Apresentação de propostas

A Câmara Municipal de Vagos, definiu, de acordo com o Plano Estratégico Municipal, seis áreas onde poderão ser enquadradas as propostas para projetos materiais ou imateriais e que são as seguintes:

- Ambiente e Energia;
- Coesão Social;
- Mobilidade e Infraestruturas;
- Cultura e Turismo;
- Educação e Desporto.

Não serão consideradas as propostas que:

a) Seja impossível à Comissão analisar, por falta de prestação de esclarecimentos por parte dos proponentes;

b) Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;

c) Não sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;

d) Estejam previstas, ou a ser executadas, no âmbito dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;

e) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

f) Excedam o montante máximo orçamentado de 25.000 euros, sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;

g) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

h) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;

i) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

j) Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;

k) Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto de execução;

l) Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;

m) Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;

n) Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e / ou serviços, com o município ou freguesias;

o) Impliquem à Câmara Municipal assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, e cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja indisponível ou inviável;

p) Cuja execução ultrapasse os 10 meses;

q) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;